Termo de Uso e Condições Gerais da Plataforma Toodrop

Última atualização: 24/02/2026

1. Disposições Preliminares

1.1. O presente Termo regula o acesso e uso da plataforma digital denominada TOODROP, disponibilizada por MCC PROMOCAO DE VENDAS LTDA, CNPJ 13.218.000/0001-04, com sede em Belo Horizonte.

1.2. Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido e aceitado integralmente este Termo.

1.3. A Toodrop atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação digital, não realizando transporte, armazenagem profissional, custódia, seguro ou atividade logística própria.

2. Definições

  • Dropper One: Usuário que autoriza vizinhos, registra Droptags e valida o fluxo final.
  • Toodropper: Vizinho autorizado para guarda temporária da mercadoria.
  • Dropper: Entregador responsável pelo transporte físico.
  • Droptag: Identificação digital única vinculada à encomenda.
  • Protocolo Toodrop: Procedimento digital obrigatório de rastreabilidade e transferência sucessiva de responsabilidade.

3. Natureza Jurídica

3.1. A Toodrop não é transportadora, depositária, operadora logística ou seguradora.

3.2. A Plataforma não detém posse direta ou indireta das mercadorias.

3.3. Transporte é responsabilidade exclusiva do Dropper.

3.4. Guarda temporária é responsabilidade exclusiva do Toodropper.

4. Protocolo Toodrop — Validação, Pagamento e Encerramento Formal

4.1 Estrutura Obrigatória do Protocolo

Toda operação deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes etapas:

  1. Registro prévio da Droptag pelo Dropper One;
  2. Geração de QR Code exclusivo vinculado à encomenda;
  3. Leitura e validação do QR Code pelo Dropper no ato da entrega;
  4. Confirmação digital da transferência da responsabilidade do transporte para o Toodropper;
  5. Registro automático de data, hora, geolocalização e identificação das partes;
  6. Guarda temporária pelo Toodropper;
  7. Retirada presencial pelo Dropper One;
  8. Conferência física da mercadoria pelo Dropper One;
  9. Validação digital expressa da integridade aparente da mercadoria;
  10. Efetivação do pagamento ao Toodropper;
  11. Registro eletrônico de encerramento definitivo da operação.

4.2 Transferência Sucessiva de Responsabilidade

  • A validação do QR Code na entrega transfere a responsabilidade do Dropper para o Toodropper.
  • A validação final realizada pelo Dropper One, acompanhada do pagamento, transfere definitivamente a responsabilidade ao Dropper One.
  • A responsabilidade do Toodropper limita-se estritamente ao período entre a validação inicial e a validação final.

4.3 Encerramento Formal e Quitação

  • A confirmação digital final possui validade jurídica plena.
  • O pagamento realizado no fluxo final caracteriza quitação integral da guarda temporária.
  • Após a validação final e pagamento: extinguem-se as obrigações do Toodropper; encerra-se a intermediação da Plataforma; consolida-se a presunção de integridade quanto a vícios aparentes.

4.4 Presunção de Integridade

  • Alegações de dano deverão ser registradas antes da confirmação final.
  • A ausência de registro implica presunção relativa de integridade da mercadoria.

4.5 Descumprimento do Protocolo

Operações realizadas fora do fluxo oficial eximem a Plataforma de responsabilidade.

5. Responsabilidades do Dropper One

  • Autorizar corretamente o Toodropper.
  • Registrar Droptag válida.
  • Realizar vistoria no ato da retirada.
  • Não enviar itens ilícitos ou perigosos.
  • Assumir risco pela escolha do ponto autorizado.

6. Responsabilidades do Toodropper

  • Guardar a mercadoria em ambiente minimamente seguro.
  • Não abrir ou manipular o conteúdo.
  • Recusar recebimento irregular.
  • Não possui obrigação de seguro ou vigilância armada.

7. Responsabilidades do Dropper

  • Responsável integral pelo transporte.
  • Validar Droptag antes da entrega.
  • Responder por danos ocorridos durante transporte.
  • Atua como profissional independente.

8. Limitação de Responsabilidade

  • A Toodrop não responde por perdas, danos, extravios ou conduta de usuários.
  • Eventual responsabilidade limita-se ao valor da taxa de intermediação recebida.

9. Cláusula Antifraude

  • A Plataforma poderá suspender usuários por uso de dados falsos ou tentativa de burlar o Protocolo.
  • Poderá reter valores e comunicar autoridades.
  • Usuário responde civil e criminalmente por fraude.

10. Proteção de Dados — LGPD

  • Tratamento conforme Lei 13.709/2018.
  • Dados coletados: identificação, endereço, geolocalização e histórico de transações.
  • Finalidades: execução do contrato, segurança e prevenção à fraude.

Encarregado (DPO): Marcelo Amancio — contato@toodrop.com

11. Seguro

A Plataforma não fornece seguro automático.

12. Arbitragem

  • Controvérsias serão resolvidas por arbitragem conforme Lei 9.307/96.
  • Câmara arbitral: Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial Brasil – CAMARB.
  • Sede: Belo Horizonte/MG. Língua: Português.

13. Disposições Finais

  • A Plataforma poderá alterar este Termo mediante atualização digital.
  • Uso contínuo implica concordância.